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DELIBERAÇÃO 59 JUCERJA, DE 2-5-2012

Wed, 09 May 2012 15:43:08 +0100

DELIBERAÇÃO 59 JUCERJA, DE 2-5-2012
(DO-RJ DE 3-5-2012)

JUCERJA – JUNTA COMERCIAL

Inscrição

Jucerja dispõe sobre a obrigatoriedade do preenchimento do requerimento eletrônico

Para a constituição Empresário Individual de Responsabilidade Limitada e Sociedade Limitada, assim como para a inscrição de Empresário, deverá ser preenchido, obrigatoriamente, o requerimento Eletrônico no site da Junta Comercial, podendo o requerente optar ou não pela utilização do contrato padrão.

Como declarar seus investimentos no Imposto de Renda 2012

Tue, 17 Apr 2012 20:50:45 +0100

Um ponto que sempre deixa dúvidas nesta época do ano é como declarar os investimentos financeiros no imposto de renda. Com a diversidade de opções que existem, fica difícil saber como exatamente declarar ações, títulos públicos, CDBs, debêntures, fundos e demais aplicações financeiras.

Pensando nisso, o Quero Ficar Rico escreveu este artigo em 2011 com o objetivo de mostrar como deve ser feita a declaração dos principais ativos, bem como dos rendimentos obtidos através dessas aplicações. Neste ano de 2012, nós contamos com a pequena ajuda de nosso parceiro DeclareCerto (empresa focada em serviços de utilidade pública relacionados ao IRPF) para revisar o conteúdo.

Ações

O contribuinte deve informar na declaração do IR 2012:

Os ganhos líquidos apurados em operações em bolsas de valores, mercadorias, futuros e afins (ou seja, valor de venda menos valor de aquisição menos os gastos das transações, quando positivo);
Os prejuízos de operações em bolsas de valores, mercadorias, futuros e afins (valor de venda menos valor de aquisição menos os gastos das transações, quando negativo);
A posição em ações e os contratos de opções, termo e futuro mantidos em 31/12/2010 e 31/12/2011.

Note que, para o cálculo do ganho ou do prejuízo, além da diferença entre os valores de venda e de compra, foram abatidos os gastos das transações na venda e na compra, sendo a corretagem a despesa mais comum.

Os ganhos (NÃO isentos) e as perdas apurados em Bolsa devem ser informados na ficha de Renda Variável da ferramenta IRPF2012 da Receita Federal. Após o preenchimento, o programa automaticamente apura o resultado final.

Caso seja negativo, o programa assume o valor como prejuízo e o transporta para o próximo mês. Sendo positivo, como as alíquotas já estão informadas no programa (15% para operações comuns e 20% para day-trade), o programa multiplica a base de cálculo pela alíquota e informa o valor do imposto devido.

Na ficha de Bens e Direitos, deve ser informada a posição de ações em 31/12/2010 e 31/12/2011, além dos contratos de opções, termo e futuro. Deve ser informado e discriminado cada conjunto de ações, cada conjunto de opções separadas por séries e os contratos de termo e futuro separados por vencimento. Para tanto, é necessário colocar um histórico dos ativos, como nome, quantidade, data de aquisição. Além disso, esses ativos devem ser declarados pelo custo total de aquisição (incluindo a corretagem e demais gastos com a transação).

Pelas regras de IR em vigor, ficam isentos do Imposto de Renda os ganhos líquidos obtidos em operações no mercado à vista de ações em Bolsa de Valores quando o valor total de venda do mês é igual ou inferior a R$ 20 mil.

No entanto, apesar de isentas, estas operações também devem ser informadas na declaração. Assim, no caso de lucros em operações isentas, o investidor deve lançar o ganho na ficha “Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis”.

Fundos de investimento em Renda Fixa

Essa categoria engloba, entre outros, os fundos de renda fixa, fundos DI e fundos multimercados. Para declará-los é bem simples. Na Declaração de Bens e Direitos, basta utilizar o código 71 ou 72 (fundos de investimentos de curto e longo prazo) e declarar fundo a fundo em cada item.

Outra opção é lançar num único item o conjunto dos fundos da mesma natureza e que sejam geridos pela mesma instituição financeira, com os saldos de 31/12/2010 e 31/12/2011 rigorosamente idênticos àqueles que o banco e/ou corretora disponibilizou (informe de rendimentos).

Perceba que esses fundos de investimento terão saldos diferentes em 2010 e 2011, independente da ocorrência de resgates, ou seja, os rendimentos fazem crescer o valor do ativo e devem ser declarados na aba de “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva / Definitiva“. Essa informação também está presente no Informe de Rendimentos enviado pelas instituições financeiras.

Fundos de Investimento em Ações

Para declarar estes ativos, o procedimento é muito parecido com a declaração dos fundos de renda fixa. Neste caso, na Declaração de Bens e Direitos, deve ser utilizado o código 74 e fazer o mesmo que nos fundos de renda fixa: lançar um a um ou agrupar por fundos da mesma natureza e que sejam geridos pela mesma instituição, com os saldos idênticos aos informados pela instituição.

A diferença para os fundos de renda fixa é que o valor lançado não se altera ao longo do tempo, exceto quando há novas aplicações ou resgates. Em outras palavras: lança-se o valor de aquisição (bem parecido com a declaração de ações), independente da rentabilidade no período.

Assim, se você investiu nesses fundos, mas não fez nenhum resgate no ano, então há saldo a declarar na Declaração de Bens e Direitos, mas nenhum rendimento oriundo da posse desses fundos. O rendimento só passa a existir (e deve ser declarado na ficha de “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva / Definitiva“) quando houver resgate (total ou parcial).

Aplicações em Renda Fixa

Essa categoria abrange todos os títulos públicos (LTN, LTF, NTN-B) e privados, tais como debêntures e CDBs. Para declarar esses ativos na Declaração de Bens e Direitos, deve-se utilizar o código 45 (Aplicação de renda fixa) e lançar os ativos um por um, ou então agrupar as aplicações que sejam do mesmo tipo (ex: Tesouro Direto) geridos pela mesma instituição financeira ou agente de custódia, com os saldos de 31/12/2010 e 31/12/2011 rigorosamente idênticos àqueles que o banco ou corretora informou.

Similarmente aos fundos de ações, o valor lançado não se altera ao longo do tempo, exceto quando há novas aquisições ou vendas. Ou seja: informa-se o valor de aquisição, independente da rentabilidade no período.

O rendimento só deve ser declarado se, durante o período de apuração, você tiver vendido algum desses títulos. Caso contrário, apenas o ativo deve ser declarado em Bens e Direitos, pois não houve rendimento a ser tributado até então.

Ainda resta alguma dúvida?

Tenho certeza que este artigo pode ajudar muita gente, mas de forma alguma elimina todas as dúvidas relacionadas à declaração dos investimentos. Assim sendo, quem tiver alguma informação para complementar o texto ou dúvida para ser tirada, deixe um comentário e colabore para deixar este artigo ainda mais completo.

Para agendar pagamento da primeira quota, IR deve ser declarado até fim de março

Tue, 13 Mar 2012 17:26:46 +0100

No entanto, para quem quer aproveitar a possibilidade, a declaração deve ser entregue, impreterivelmente, até o dia 31 de março.

Desde a declaração do IR 2009 (ano-base 2008), o contribuinte tem a possibilidade de pagar, por meio de débito automático, as oitos quotas ou a quota única do imposto devido. No entanto, para quem quer aproveitar a possibilidade, a declaração deve ser entregue, impreterivelmente, até o dia 31 de março.

O prazo, segundo a Receita, é necessário para que o órgão consiga processar o pedido. Isso acontece porque o pagamento da primeira quota ou da quota única vence na mesma data em que acaba o prazo de entrega da declaração, no dia 30 de abril, e, assim, não daria para fazer o agendamento.

Até 2008, exatamente por conta deste problema com o prazo, só era permitido agendar para débito automático o pagamento da segunda quota em diante.

Calendário e regras

De acordo com as regras do Imposto de Renda, o saldo do imposto pode ser pago em até oito quotas, mensais e sucessivas, observando os seguintes critérios:

Nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50
O imposto de valor inferior a R$ 100 deve ser pago em quota única
A primeira quota ou quota única deve ser paga até o dia 30 de abril
As demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, corrigidas pela Selic acumulada mais 1% do mês do pagamento (vide tabela)

Quota	Vencimento	Valor dos Juros
1ª ou única	30/04/12	Não incide juros
2ª	31/05/12	1% sobre o valor da quota
3ª	29/06/12	Juros Selic (05/2012) + 1%
4ª	31/07/12	Juros Selic (05/2012 + 06/2012) + 1%
5ª	31/08/12	Juros Selic (05/2012 + 06/2012 + 07/2012) + 1%
6ª	28/09/12	Juros Selic (05/2012 + 06/2012 + 07/2012 + 08/2012) + 1%
7ª	31/10/12	Juros Selic (05/2012 + 06/2012 + 07/2012 + 08/2012 + 09/2012) + 1%
8ª	30/11/12	Juros Selic (05/2012 + 06/2012 + 07/2012 + 08/2012 + 09/2012 + 10/2012) + 1%

Obs: A Taxa de Juros Selic é pós-fixada, só sendo conhecida no primeiro dia útil do mês seguinte.

Como pagar

De acordo com as regras para o IR 2012, o pagamento integral do imposto ou de suas quotas pode ser efetuado, além do débito automático, das seguintes formas:

Transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela RFB a operar com essa modalidade de arrecadação;
Em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais, mediante Darf, no caso de pagamento efetuado no Brasil.

No caso das pessoas que estiverem no exterior, o pagamento pode ser efetuado por meio de remessa de pagamento, desde que todos os dados exigidos na Darf estejam incluídos, sendo que o valor deve ser expresso em reais ou em moeda estrangeira a favor da Receita Federal, por meio do Banco do Brasil, Gerência Regional de Apoio ao Comércio Exterior - Brasília-DF (Gecex - Brasília-DF), prefixo 1608-X.

IRPF – RECEITA DIVULGA REGRAS PARA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA 2012

Tue, 07 Feb 2012 16:27:42 +0100

Através da Instrução Normativa RFB 1.246/2012, foram divulgadas as regras da DIRPF para 2012, referente ao ano-calendário de 2011.

Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2012 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2011:

i) recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 23.499,15 (vinte e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos);

ii) recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);

iii) obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

iv) relativamente à atividade rural:

a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 117.495,75 (cento e dezessete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos);

b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2011 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2011;

v) teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

vi) passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro; ou

vii) optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do artigo 39 da Lei 11.196/2005.

Dispensa

Fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a pessoa física que se enquadrar:

1) apenas na hipótese prevista no item “v” e que, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, tenha os bens comuns declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e

2) em uma ou mais das hipóteses previstas nos itens “i” a “vii”, caso conste como dependente em Declaração de Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.

PRAZO E MEIOS DISPONÍVEIS PARA A APRESENTAÇÃO

A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 1º de março a 30 de abril de 2012:

I - pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no sítio da RFB na Internet; e

II - em disquete, nas agências do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal localizadas no País, durante o seu horário de expediente.

O serviço de recepção da declaração, transmitida pela Internet, será interrompido às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia do prazo estabelecido.

A comprovação da apresentação da Declaração de Ajuste Anual elaborada em computador é feita por meio de recibo gravado após a transmissão, em disquete, em disco rígido de computador ou em disco removível que contenha a declaração transmitida, cuja impressão fica a cargo do contribuinte e deve ser feita mediante a utilização do PGD.

Certificado Digital

O contribuinte que, no ano-calendário de 2011, recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), deve transmitir a Declaração de Ajuste Anual com a utilização de certificado digital.

EI: declaração deve ser enviada à Receita até 31 de maio

Tue, 13 Mar 2012 17:32:37 +0100

Os empreendedores individuais de todo o País deverão enviar a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) à Receita Federal até o dia 31 de maio deste ano. Quem não cumprir o prazo ficará sujeito a multas e ainda poderá ter o CNPJ (Cadastro Nacional Pessoa Jurídica) e CPF (Cadastro de Pessoa Física) restrito.

De acordo com a Agência Sebrae de Notícias, a DASN equivale ao imposto de renda da pessoa jurídica.

“O documento é exigido das empresas que integram o Simples Nacional. Nele, os empreendedores fornecem as informações socioeconômicas da empresa e de seu faturamento bruto registrado nos últimos 12 meses”, informa a entidade.

Como proceder?

Para enviar a declaração, os empreendedores individuais precisam apenas acessar a página da Receita Federal e se dirigir ao link do Simples Nacional. No item em questão, basta informar o CNPJ do EI e seguir as instruções do site.

Lembrando que o EI deverá informar ainda se houve o registro de funcionários durante o ano de 2011 e que aqueles que possuem empresas registradas no setor de comércio ou da indústria precisam declarar o valor da receita sujeita à cobrança de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços).

“É de extrema importância que o empreendedor saiba o valor exato de seu faturamento de janeiro a dezembro de 2011 e que o informe corretamente na declaração”, explica o analista técnico do Sebrae, Douglas Mousse.

Fonte: Agência Sebrae de Notícias

Novas atividades são incorporadas ao EI ( atualizado ) - MEI

Thu, 02 Feb 2012 21:07:24 +0100

A partir deste ano, o beneficiador de castanha; o comerciante de produtos de higiene pessoal; o fabricante de amendoim e castanha de caju torrados e salgados; o fabricante de polpas de frutas; o fabricante de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes; e o técnico de sonorização e de iluminação que possuem faturamento bruto anual de até R$ 60 mil podem se cadastrar como empreendedores individuais.

Essas novas atividades foram inseridas na relação de categorias permitas ao Empreendedor Individual (EI) por meio da Resolução nº 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional, da Receita Federal. A resolução retirou também duas categorias que antes podiam se formalizar como EI e agora não podem. São elas: o concreteiro e o mestre de obras. A lista completa com as 471 atividades permitidas ao EI pode ser consultada.Clique Aqui.

Segundo a Receita Federal do Brasil (RFB), o país já ultrapassou 1,9 milhão de empreendedores individuais. Podem se inscrever nesta categoria os trabalhadores que atuam em uma das 471 atividades permitidas, que têm faturamento anual de até R$60 mil e possuem, no máximo, um empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso da categoria. O trabalhador que se enquadra nesse perfil deve providenciar a sua inscrição no Portal do Empreendedor.ou entre em contato com a Gâna Contábil que nós podemos te ajudar!

Benefícios - O trabalhador cadastrado como empreendedor individual passa a ter acesso aos benefícios da Previdência Social: aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade. Além disso, a família do trabalhador passa a ter direito a pensão por morte e auxílio- reclusão.

Investimento - O empreendedor cadastrado paga a contribuição mensal de 5% do salário mínimo (R$ 31,10), mais R$ 1 de ICMS caso trabalhe em atividades do comércio e indústria, ou mais R$ 5 de ISS caso trabalhe na área de serviços.
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fonte: sistema Sebrae

Imposto de Renda 2012 - Declaração IRPF

Wed, 01 Feb 2012 16:27:29 +0100

Declaração de Imposto de Renda 2012 já esta se aproximando então é melhor começar a se preparar – Você que vai fazer a Declaração do Imposto de Renda 2012 saiba que ela poderá ser feita a partir de março até o final de abril, portanto já é bom ir se organizando para evitar enviar sua declaração de última hora o que poderá trazer alguns transtornos para você.

Quem não declarar o Imposto de Renda 2012 no prazo terá que pagar uma multa de aproximadamente R$ 200 reais e mais os transtornos de CPF e passaporte, que serão bloqueados até a regularização do Imposto de Renda pendente.

Quem tem que declarar o Imposto de Renda são as pessoas físicas que tiveram uma renda tributável maior que o estipulado na tabela, todos os que receberam rendimentos tributáveis superior a R$22.487,25 no ano de 2012, lembrando que quem tem os filhos dependentes mesmo sendo maior de idade podem ser incluído na declaração, o limite é de 24 anos, mas desde que seja gasto com a educação, cursinhos a parte não contam.

Os valores já estão disponíveis no site da justiça federal. Em 2012 será o ultimo ano para entrar em acordo para a correção de 4,5% da tabela do Imposto de Renda. A declaração do Imposto de Renda 2012 não poderá ser feita via formulários, a declaração só poderá ser feita no Receitanet pela internet ou em agências do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, você deverá fazer o seu cálculo e é preciso adquirir um formulário nas agências dos Correios que terá um pequeno custo, lembrando que é preciso cumprir o prazo final de entrega que ocorrerá em 30 de abril de 2012.

Você também pode fazer uma simulação pela internet sobre o pagamento e calcular o valor. A declaração do Imposto de Renda 2012 é obrigatória e deve ser feita anualmente, á duas formas de se calcular o imposto a ser pago são elas:

Aplicar cada percentual da alíquota às faixas da base de cálculo que estiverem dentro dos limites definidos ou aplicar percentual (alíquota) referente à totalidade da base de cálculo e em seguida diminuindo a parcela a deduzir.

É possível fazer sozinho sua declaração só é preciso ter paciência e fazer as contas tudo certinho para não ter erro, porém o ideal é contratar um contador para fazer tudo conforme as leis e não correr risco de cair na malha fina. Quem não entregar sua declaração pode ter seu CPF bloqueado, não podendo participar de concursos públicos e nem tirar o passaporte.

Empresas têm até o dia 9 de março para entregar a declaração da Rais

Sun, 22 Jan 2012 23:40:41 +0100

Agência Brasil

O prazo para que as empresas brasileiras entreguem a declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ano-base 2011 vai até o dia 9 de março, segundo o Ministério do Trabalho. Esse também é o prazo para fazer retificações nas informações prestadas, sem multa.

Desde a última terça-feira (17), as empresas já podem entregar a declaração, que deve ser feita pela internet, nos endereços eletrônicos http://portal.mte.gov.br/rais/ e www.rais.gov.br.

O preenchimento da Rais é obrigatório para os estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) com ou sem empregados. Os estabelecimentos ou as entidades que não tiveram vínculos laborais no ano-base poderão declarar a opção Rais Negativa.

De acordo com o ministério, está disponível a alternativa de transmitir as declarações com certificado digital.

Em caso de dúvidas, os empregadores podem contatar a Central de Atendimento da Rais pelo telefone 0800-7282326 ou as superintendências regionais do Trabalho e Emprego, gerências ou agências.

As empresas que não fizerem a declaração até o final do prazo ficarão sujeitas à multa prevista no Artigo 25 da Lei nº 7.998 de 1990. O valor mínimo é R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados até a data de entrega da Rais ou da lavratura do auto de infração.

A Rais é um registro administrativo criado pelo Decreto nº 76.900/75, com declaração anual e obrigatória a todos os estabelecimentos existentes no país. As informações captadas sobre o mercado de trabalho formal referem-se aos empregados celetistas, estatutários, avulsos e temporários, entre outros. Também há informações sobre remuneração, grau de instrução, ocupação e nacionalidade, por exemplo.

http://www.fenacon.org.br/ultimas.php?home=true&id=1105

OSCIP, o que é ?

Sun, 22 Jan 2012 23:03:58 +0100

Existe uma certa confusão no que diz respeito ao termo OSCIP, de modo geral, a OSCIP é entendida como uma instituição em si mesma, porém, OSCIP é uma qualificação decorrente da lei 9.790 de 23/03/99. Para entender melhor o assunto, é preciso esclarecer uma outra questão em relação a outro termo diretamente relacionado a OSCIP; as ONG's.

Do mesmo modo que OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, ONG – Organização Não Governamental, é uma sigla não um tipo específico de organização.

Não há no direito brasileiro qualquer designação de ONG. Se procurarmos no código civil ou em outra lei a sigla Ong, não vamos encontrar. Não há uma espécie de sociedade chamada ONG no Brasil, mas um reconhecimento supralegal, de cunho cultural, político e sociológico que está em vigor mundo afora.

Podemos dizer que há um entendimento social de que ONG’s são entidades às quais as pessoas se vinculam por identificação pessoal com a causa que elas promovem. Essas entidades, por natureza, não têm finalidade lucrativa, mas uma finalidade maior, genericamente filantrópica, humanitária, de defesa de interesses que costumam ser de toda a população e que, historicamente, deveriam ser objeto de atividade do poder público. Destina-se a atividades de caráter eminentemente público, sendo a parcela da sociedade civil, como um todo, que se organiza na defesa de seus interesses coletivos. Dessa forma, distinguem-se até de seus sócios e passam a fazer genericamente parte do patrimônio de toda a sociedade, às vezes, no mundo inteiro.

A sigla ONG, então, expressa genericamente, o conjunto de organizações do terceiro setor tais como associações, cooperativas, fundações, institutos, etc.

Por não governamentais considera-se o fato de que essas organizações normalmente exercem alguma função pública, isto é, embora não pertençam ao Estado, ofertam serviços sociais, geralmente de caráter assistencial, que atendem a um conjunto da sociedade maior que apenas os fundadores e/ou administradores da organização. Assim, a esfera de sua atuação é a esfera pública, embora não estatal. É importante mencionar também, que nem todas as ONG`s têm uma função pública direcionada a promoção do bem-estar social (educacionais, de tratamento médico, de caridade aos pobres, científicas, culturais etc.) e que apresentam diferentes graus de institucionalização. Há ONG`s cuja função é única e exclusivamente atender aos interesses do seu grupo fundador e/ou administrador, como alguns sindicatos, as cooperativas, as associações de seguro mútuo etc.

Caracterizam-se normalmente por serem organizações constituídas para fins não econômicos e finalidade não lucrativa, em grande medida com trabalho voluntário e, dependentes financeiramente, na maioria das vezes, de doações privadas e/ou estatais. Nada impede, contudo, que tenham fins econômicos ou atividades de cunho econômico, mas cumpre saber distingui-las das sociedades comerciais, cuja característica é ter atividade econômica, produzir lucro e dividi-lo entre os sócios. Por isso, em sua maior parte, sua natureza é civil.

Juntando-se as peças desse quebra-cabeça temos que: Ongs são, em geral:

a) associações civis,
b) sem fins lucrativos,
c) de direito privado,
d) de interesse público.

Resumindo: ONG não existe em nosso ordenamento jurídico. É um fenômeno mundial, onde a sociedade civil se organiza espontaneamente para a execução de certo tipo de atividade cujo cunho, o caráter, é de interesse público. A forma societária mais utilizada é a da associação civil (em contrapartida às organizações públicas e as organizações comerciais). São regidas por estatutos, têm finalidade não econômica e não lucrativa. Fundações também podem vir a ser genericamente reconhecidas como ONGs.

Agora que já discutimos o que é ONG, voltemos a OSCIP. Como dissemos acima, OSCIP é uma qualificação decorrente da lei 9.790 de 23/03/99. Considerando a exposição que fizemos sobre ONG’s, podemos dizer que OSCIPs são ONGs, que obtêm um certificado emitido pelo poder público federal ao comprovar o cumprimento de certos requisitos.

Confuso ainda?

A Lei 9.790 de 23/03/99, também conhecida como Lei do Terceiro Setor, é um marco na organização desse setor. Promulgada a partir de discussões promovidas entre governo e lideranças de organizações não governamentais, esta lei é o reconhecimento legal e oficial das ONGS, principalmente pela transparência administrativa que a legislação exige.

As ONGS, que com a adoção da Lei 9.790 provavelmente passarão a ser “chamadas” de OSCIP's, são entidades privadas atuando em áreas típicas do setor público, e o interesse social que despertam merece ser, eventualmente, financiado, pelo Estado ou pela iniciativa privada, para que suportem iniciativas sem retorno econômico.

Como qualificação, a OSCIP é opcional, significa dizer que as ONGS já constituídas podem optar por obter a qualificação e as novas, podem optar por começar já se qualificando como OSCIP.

Para obter essa qualificação é necessário o cumprimento de alguns pré-requisitos que a legislação estabelece mas, principalmente, se enquadrar em alguns dos objetivos sociais, finalidades, já estabelecidos na lei:

Promoção da assistência social.

Promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico.

Promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações.

Promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações.

Promoção da segurança alimentar e nutricional.

Defesa, preservação, conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável.

Promoção do voluntariado.

Experimentação sem fins lucrativos de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito.

Promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direito e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar.

Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais.

Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas acima.

fonte: http://www.sebraemg.com.br/culturadacooperacao/oscip/02.htm

Felicidade e Trabalho

Mon, 16 Jan 2012 18:40:33 +0100

Por João Xavier* |INCorporativa

Quero convidar o leitor a refletir sobre a seguinte questão: É possível combinar felicidade e trabalho? Para tanto gostaria que, em um primeiro momento, todos pensassem sobre o que é felicidade e o que é trabalho.

Felicidade é um termo difícil de explicar, afinal, refere-se a uma emoção. O que é ser feliz? O que é estar feliz? Talvez o melhor caminho para a resposta seja o da satisfação. Feliz é aquele que está satisfeito. Aquele que teve seus desejos e aspirações atendidos. Desse modo, podemos partir da definição de que a felicidade é alcançada quando há o atendimento dos nossos desejos, nossas vontades e aspirações.

Apesar da clareza dessa definição, o termo “felicidade” envolve muitas variáveis, por isso, ao tentar interpretar este sentimento, é preciso ter em mente alguns pontos:

1. Sempre encontraremos problemas ao definir algo, pois definir é pôr fim, colocar limites. E certos conceitos, como os sentimentos, por exemplo, são muito complexos para serem limitados;

2. O que traz satisfação a uma pessoa pode não satisfazer a outra. A satisfação está ligada aos desejos do individuo e cada qual tem os seus desejos, vontades e necessidades.

3. Por fim, sabemos que, sempre que atendido algum desejo, imediatamente criamos outro.

Como se pode ver, felicidade não é algo simples de se classificar ou mensurar. Já o trabalho é um termo mais fácil de conceituar. Segundo a definição do dicionário Houaiss, temos o trabalho como um conjunto de atividades, produtivas ou criativas, que o homem exerce para atingir determinado fim; e também como uma atividade profissional regular remunerada ou assalariada.

Muito se tem falado a respeito de felicidade no trabalho, muitas pesquisas indicam que o primeiro item na escala de valor dos trabalhadores não é a remuneração. Mostram-nos que o trabalhador, antes de pensar no salário, aprecia o ambiente de trabalho; valoriza um bom líder, em quem possa se espelhar; analisa os desafios, entre outras coisas.

Mas será que realmente é preciso estar feliz no trabalho para estar de fato feliz? Será que a pessoa infeliz no trabalho não pode estar feliz? Se ficamos felizes quando alcançamos nossos desejos, então, a resposta reside nos desejos. Quais são seus desejos? Se o seu desejo é ser importante, ser conhecido, então estará feliz com um trabalho de chefia, de gerência ou que exponha seu nome e suas habilidades. Já se seu desejo é ter mais tempo com a família, então estará feliz em um trabalho em que o horário seja respeitado ou que tenha flexibilidade para sair para levar e buscar os filhos na escola ou até mesmo trabalhar em casa.

Agora, se seu desejo é ganhar dinheiro, então estará feliz em um trabalho onde as recompensas são financeiras, que pague horas extras, comissões e prêmios para as vendas e metas atingidas, onde os aumentos salariais ocorram independentes de promoções.

Com certeza existem ainda outros diversos itens que completariam a relação de fatores que fazem uma pessoa feliz, destacados acima, inclusive peço que considere os seus desejos mesmo que não estejam presentes nessa pequena lista. Mas o que temos aqui descrito já é suficiente para mostrar que: quanto mais “material” for o desejo, mais rápido será o prazer por ele gerado. E, quando alcançado, portanto, mais rápido também será criado o novo desejo. Já quanto menos material for o desejo, mais plenitude ele apresentará quando alcançado.

Portanto, é importante compreender bem os seus desejos e as suas reais necessidades, aquelas que vêm do coração. Não podemos esquecer que o trabalho nos dá o senso de pertencimento, de utilidade e de importância na construção de algo maior. E essa sensação de importância, de fazer a diferença, com certeza contribui para alcançar a tão sonhada felicidade.

Como diria nosso querido Gonzaguinha: “E sem o seu trabalho o homem não tem honra e sem a sua honra se morre, se mata. Não dá pra ser feliz, não dá pra ser feliz...”.

Se você ficou pensativo com toda essa discussão, logo, meu objetivo foi alcançado. Pois a ideia é provocar a discussão, fazê-lo refletir sobre a sua realidade, em vez de mostrar fórmulas, regras e receitas. Afinal, cada qual tem a sua verdade, cada um entende a felicidade e valoriza o trabalho de forma diferente. Portanto, pense, reflita, reveja suas prioridades, analise-as e seja feliz!